Termos de Uso

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuario deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Usuario e responsavel pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. Ao criar a conta, o Usuario declara ter capacidade civil plena ou ser representante legal de pessoa juridica, conforme o caso.

4.1. A Transcriwise concede ao Usuario uma licença limitada, não exclusiva, intransferivel e revogavel para utilizar a Plataforma de acordo com o plano contratado.

4.2. O Usuario mantem todos os direitos sobre o conteudo de audio enviado e as transcrições geradas. A Transcriwise não reivindica propriedade sobre o conteudo do Usuario.

4.3. O Usuario concede a Transcriwise uma licença limitada para processar o conteudo exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.

6.1. A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. As funcionalidades e limites de cada plano estão descritos na pagina de preços vigente.

6.2. Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme selecionado pelo Usuario no momento da contratação.

6.3. Creditos avulsos (PAYG — Pay As You Go) podem ser adquiridos separadamente e possuem validade conforme indicado no momento da compra.

6.4. Os preços podem ser alterados mediante aviso previo de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso apos o reajuste constitui aceitação dos novos valores.

6.5. Reembolsos serão concedidos conforme as politicas vigentes e em conformidade com o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

7.1. O tratamento de dados pessoais pela Transcriwise esta descrito em nossa Politica de Privacidade, que e parte integrante destes Termos.

7.2. O Usuario reconhece e concorda que seus dados pessoais serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 — LGPD).

7.3. Ao enviar conteudo de audio que contenha dados pessoais de terceiros, o Usuario declara possuir base legal adequada para tal tratamento, nos termos do Art. 7 da LGPD.

8.1. A Plataforma, incluindo seu codigo-fonte, design, marcas, logotipos e documentação, e de propriedade exclusiva da Transcriwise, protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996).

8.2. Os modelos de inteligencia artificial utilizados pela Plataforma são de propriedade de seus respectivos desenvolvedores e licenciados a Transcriwise.

9.1. A Transcriwise se esforça para manter a Plataforma disponivel e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

9.2. As transcrições geradas por IA podem conter imprecisões. O Usuario e responsavel por revisar o conteudo antes de utiliza-lo para fins oficiais, juridicos ou profissionais.

9.3. A Transcriwise não sera responsavel por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negocios.

9.4. A responsabilidade total da Transcriwise, em qualquer caso, estara limitada ao valor pago pelo Usuario nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

10.1. O Usuario pode cancelar sua conta a qualquer momento por meio das configurações da Plataforma ou solicitando ao suporte.

10.2. A Transcriwise pode suspender ou encerrar a conta do Usuario em caso de:

1. Violação destes Termos de Uso;
2. Inadimplencia por periodo superior a 30 (trinta) dias;
3. Uso da Plataforma para fins ilicitos;
4. Determinação judicial ou de autoridade competente.

10.3. Apos o cancelamento, os dados do Usuario serão mantidos por 30 (trinta) dias para eventual recuperação, apos os quais serão eliminados conforme nossa Politica de Privacidade e o Art. 16 da LGPD.

11.1. A Transcriwise pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o Usuario por e-mail ou por meio da Plataforma com antecedencia minima de 15 (quinze) dias.

11.2. A continuidade do uso da Plataforma apos a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. A eventual invalidade de qualquer clausula não prejudicara a validade das demais disposições.

12.4. A tolerancia quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituira renuncia ao direito de exigir o cumprimento a qualquer tempo.